Como ser representado quando não estou em Portugal

O documento que lhe permite ser representado em Portugal para poder tratar de assuntos à distância através de outra pessoa e indicado para agilizar a vida dos emigrantes portugueses que se encontrem nestas situações chama-se procuração – ato pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos. 

Estas procurações tanto podem ser outorgadas por instrumento público como por documento escrito assinado pelo representado, sujeito a reconhecimento presencial da letra e assinatura, exceto nos casos em que são passadas a advogados ou solicitadores.

A procuração permite, assim, que os negócios jurídicos celebrados pelo representante, dentro dos limites dos poderes que lhe tenham sido conferidos, em nome do representado, produzam os efeitos pretendidos na esfera do representado, evitando deslocações desnecessárias por parte do emigrante.

Quem pode ser procurador e quais os seus poderes?

Poderá ser procurador qualquer pessoa que tenha a capacidade exigida para a celebração do negócio em causa, todavia, as procurações forenses têm de ser outorgadas a advogados ou solicitadores. Este procurador apenas poderá ser substituído por outrem nos casos em que exista permissão do representado nesse sentido, tal possibilidade resulte da procuração ou da própria relação jurídica em causa.

O representado deverá indicar na procuração quais os atos ou tipos de ato que autoriza o representante a praticar, contudo, para a celebração de determinados negócios jurídicos é necessário que os poderes atribuídos aos representantes sejam certos e determinados, nomeadamente em situações de:

  • Representação entre cônjuges – nestes casos a procuração deve especificar de forma clara quais os poderes a atribuir ao representante, não são permitidas procurações com caráter geral;
  • Negócios celebrados pelo representante consigo mesmo – a lei estabelece que o representado tem de especificadamente consentir na celebração de tal negócio, a não ser que tal negócio exclua, pela sua natureza, a possibilidade de um conflito de interesses; 
  • Procuração com poderes para doar: o representado tem de determinar na procuração qual o objeto da doação, e indicar qual a pessoa do donatário.
  • Procuração para casamento: a lei determina que apenas um dos nubentes pode fazer-se representar, e que a procuração deve conter poderes especiais para o ato, a designação expressa do outro nubente e a indicação da modalidade de casamento.

As procurações são livremente revogáveis pelo representado, salvo convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogar, e salvo nos casos em que a procuração tenha sido atribuída no interesse do procurador ou terceiros, nestes casos é igualmente necessário o consentimento do interessado, a não ser que ocorra justa causa. A procuração extingue-se igualmente se o procurador renunciar à mesma, ou se a relação jurídica que lhe deu origem se extinguir, a não ser que seja outra a vontade do representado.

Quais os documentos necessários?

Os documentos necessários para a celebração de uma procuração são:

  • bilhete de identidade ou cartão de cidadão
  • n.º do cartão de contribuinte
  • comprovativo de residência
  • nome completo, estado civil e residência do procurador

Caso se trate de um representante de sociedade, este deverá apresentar a certidão de registo permanente.

Sendo que um dos objetivos da nossa sociedade é prestar todo o auxílio jurídico possível aos nossos clientes que se encontram emigrados, encontramo-nos disponíveis para responder a quaisquer dúvidas que restem sobre a procuração, assim como para orientar todos os que se encontrem interessados na sua obtenção.

"Advogado do Emigrante" é um projeto propriedade da sociedade de advogados Castilho Internacional Law Firm, constituída por profissionais preparados para responder com rigor, eficácia e dinamismo aos desafios colocados nas mais diversas áreas do direito.

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